Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) e Transparência
Última atualização: 01 de outubro de 2026
Em cumprimento do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais (Regulamento dos Serviços Digitais ou DSA), a presente página detalha os pontos de contacto oficiais, os mecanismos de notificação de conteúdos ilegais, as regras de rastreabilidade dos comércios e a transparência nos sistemas de recomendação da Tredi.
1. Pontos de Contacto Únicos (Artigos 11 e 12 DSA)
A. Para Autoridades e Organismos Oficiais
Ponto de contacto designado exclusivamente para a Comissão Europeia, as autoridades dos Estados-Membros e o Coordenador dos Serviços Digitais (Art. 11 DSA):
Email: legal@tredi.app
Línguas de comunicação preferenciais: Espanhol e Inglês.
B. Para Utilizadores e Comércios
Ponto de contacto direto para que os destinatários do serviço comuniquem de forma rápida com a Tredi (Art. 12 DSA):
Email: legal@tredi.app
Atendimento de consultas, incidentes e reclamações gerais.
2. Mecanismo de Notificação e Ação de Conteúdos Ilegais (Artigo 16 DSA)
Qualquer pessoa ou entidade pode notificar a Tredi da presença de ofertas, promoções ou conteúdos publicados por comércios que considere ilegais ou contrários à regulamentação aplicável (p. ex., infrações de marcas, burlas, publicidade totalmente enganosa ou venda não autorizada).
Como enviar uma notificação em conformidade com o Art. 16 DSA?
A notificação deve ser enviada para o correio legal@tredi.app, incluindo:
- Explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais se alega que a informação ou oferta é ilegal.
- Localização exata do conteúdo (ligação URL exata ou ID da oferta/comércio na aplicação).
- Nome e endereço de correio eletrónico do remetente (salvo crimes graves que permitam denúncia anónima).
- Declaração de confirmação de que a informação fornecida é exata e é prestada de boa-fé.
A Tredi acusará a receção da notificação sem demora injustificada e comunicará a decisão adotada de forma transparente e fundamentada.
3. Rastreabilidade dos Comerciantes (KYCB - Artigo 30 DSA)
Para permitir que os estabelecimentos comerciais publiquem ofertas e cupões na Tredi, a Plataforma exige a verificação prévia da identidade do comércio («Know Your Business Customer»), incluindo:
- Nome comercial e Denominação social completa.
- Número de Identificação Fiscal (NIF/CIF).
- Morada física do estabelecimento e telefone de contacto.
- Conta bancária / IBAN verificado através do gateway de pagamentos seguro Stripe.
Se a Tredi detetar ou receber notificação de que um comércio forneceu informação falsa ou inexata, suspenderá a sua conta de forma imediata até à respetiva correção.
4. Algoritmos e Sistemas de Recomendação (Artigo 27 DSA)
Na aplicação móvel e no portal web da Tredi, as ofertas apresentadas no mapa interativo e nas listagens são classificadas e ordenadas segundo os seguintes parâmetros principais:
5. Design Ético e Proibição de Padrões Obscuros (Artigo 25 DSA)
A Tredi garante que as suas interfaces web e móveis são concebidas sem recorrer a «padrões obscuros» (dark patterns) ou estruturas enganosas que possam diminuir ou distorcer a capacidade de decisão livre e informada dos utilizadores ao navegar ou utilizar promoções.
6. Relatórios Anuais de Transparência (Artigo 15 DSA)
De acordo com as obrigações estipuladas no artigo 15 do Regulamento DSA, a Tredi publicará periodicamente nesta secção os seus relatórios anuais, consolidando o número de notificações recebidas, as medidas de moderação aplicadas e a resolução de incidentes.
7. Destinatários Ativos Mensais na União Europeia (Artigo 24.2 DSA)
Em cumprimento do artigo 24.2 do Regulamento DSA, a Perk Drop SL declara formalmente que a média de destinatários ativos mensais da Tredi na União Europeia se situa muito abaixo do limiar legal de 45 milhões estabelecido para a consideração como Plataforma em Linha de Muito Grande Dimensão (VLOP). Esta métrica é auditada e atualizada semestralmente de acordo com as diretrizes da Comissão Europeia.